🛎️ Tive um mau serviço

A quem recorrer: Livro de Reclamações

O que fazer

1. Peça o Livro de Reclamações no balcão. Os estabelecimentos têm de afixar, em local visível, que o têm e qual a entidade competente para apreciar as reclamações. Fonte oficial ↗
2. Fique com o duplicado: se o recusar, o estabelecimento arquiva-o com menção da recusa. Fonte oficial ↗
3. Também pode reclamar em livroreclamacoes.pt, com a mesma validade. Fonte oficial ↗Fonte oficial ↗

Prazos e tempos

• A empresa tem de enviar o original da folha de reclamação à entidade competente em 15 dias úteis. Fonte oficial ↗

A quem recorrer: Livro de Reclamações

O que fazer

1. Submeta a reclamação contra a empresa no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt. Fonte oficial ↗
2. A reclamação eletrónica tem a mesma validade que a feita em papel. Fonte oficial ↗
3. Os fornecedores são obrigados a disponibilizar o livro em formato eletrónico. Fonte oficial ↗

A quem recorrer: Centros de Arbitragem de Consumo

O que fazer

1. Peça a intervenção de um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que usa mediação, conciliação e arbitragem. Fonte oficial ↗Fonte oficial ↗
2. No CNIACC pode pedir ajuda por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente. Fonte oficial ↗
3. O acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no tribunal judicial. Fonte oficial ↗
4. Para serviços públicos essenciais, a arbitragem é necessária, ou seja, a empresa não a pode recusar. Fonte oficial ↗

Prazos e tempos

• Por regra, o processo no CNIACC fecha em menos de 90 dias. Fonte oficial ↗

Custos

• Os serviços do CNIACC são gratuitos. Fonte oficial ↗

A quem recorrer: ERS

O que fazer

1. Os prestadores de saúde privados, cooperativos e sociais regulados pela ERS têm de estar registados na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Fonte oficial ↗
2. Submeta a reclamação em livroreclamacoes.pt. Fonte oficial ↗
3. A reclamação eletrónica vale o mesmo que a de papel. Fonte oficial ↗

A quem recorrer: Livro de Reclamações

O que fazer

1. Reclame no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt. Fonte oficial ↗
2. Em energia, a reclamação segue para a empresa e a ERSE recebe cópia. Fonte oficial ↗
3. Em comunicações, a reclamação online tem o mesmo valor que a do livro físico. Fonte oficial ↗

Prazos e tempos

• Em energia, a empresa responde em 15 dias úteis. Fonte oficial ↗
• Em comunicações, o operador responde em 15 dias úteis. Fonte oficial ↗