Entidades
ACT ↗ Autoridade para as Condições do Trabalho Controla o cumprimento das normas laborais e da segurança e saúde no trabalho; recebe queixas, mesmo anónimas.
Administrador do condomínio ↗ Administrador do condomínio (Código Civil) Executa as deliberações da assembleia, cobra as despesas e representa o condomínio em juízo.
AMT ↗ Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Regula os transportes terrestres e fluviais e recebe reclamações de passageiros pelo Portal do Utilizador.
ANAC ↗ Autoridade Nacional da Aviação Civil Aplica os direitos dos passageiros aéreos (Regulamento CE 261/2004) e recebe reclamações depois da companhia.
ANACOM ↗ Autoridade Nacional de Comunicações Regulador das comunicações; analisa reclamações mas não resolve o litígio com o operador.
ANSR ↗ Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Aplica o direito contraordenacional rodoviário: pagamento, defesa e prestações das coimas, no Portal das Contraordenações.
APA ↗ Agência Portuguesa do Ambiente Indica quem fiscaliza cada tipo de ruído e onde apresentar a reclamação (portal iFAMA).
ASAE ↗ Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Tem no seu sítio uma área dedicada ao Livro de Reclamações e aplica coimas em certos casos desta matéria.
Autoridade Tributária ↗ Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças) Recebe a comunicação dos contratos de arrendamento, feita pelo senhorio.
Autoridade Tributária ↗ Autoridade Tributária e Aduaneira Emite o Cartão de Contribuinte para cidadãos comunitários e de países terceiros.
Banco de Portugal ↗ Banco de Portugal (Portal do Cliente Bancário) Recebe reclamações contra bancos e outros prestadores de serviços de pagamento.
BAS ↗ Balcão do Arrendatário e do Senhorio Trata o procedimento especial de despejo e a injunção em matéria de arrendamento. Substituiu o antigo Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
Centros de Arbitragem de Consumo ↗ CNIACC e rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo Resolvem conflitos de consumo por mediação, conciliação e arbitragem.
CITE ↗ Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Trata de igualdade, discriminação, assédio e proteção na parentalidade; tem Linha Verde.
CNPD ↗ Comissão Nacional de Proteção de Dados Autoridade de proteção de dados; tem uma área para os cidadãos apresentarem queixa.
DECO ↗ Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Associação de consumidores com formulário para pedir ajuda numa reclamação.
ERS ↗ Entidade Reguladora da Saúde Regulador dos prestadores de cuidados de saúde privados, cooperativos e sociais.
ERSAR ↗ Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Recebe reclamações de utilizadores dos serviços de água, saneamento e resíduos.
ERSE ↗ Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulador da energia; ajuda em conflitos com o fornecedor mas não pode impor soluções.
gov.pt ↗ Portal gov.pt (guia de arrendamento) Guia oficial com o essencial sobre contrato, caução, recibos e problemas no imóvel arrendado.
Julgados de Paz ↗ Julgados de Paz (Ministério da Justiça) Tribunais para conflitos cíveis até um valor máximo, com mediação opcional. Tratam, entre outros, direitos e deveres de condóminos e arrendamento urbano (exceto despejo).
Livro de Reclamações ↗ Livro de Reclamações (físico e eletrónico) Plataforma oficial para reclamar contra uma empresa; a reclamação eletrónica vale tanto como a de papel.
Polícia Judiciária ↗ Polícia Judiciária Polícia que recebe denúncias de burlas, incluindo chamadas falsas em nome da PJ.
Portal da Habitação ↗ Portal da Habitação (IHRU) Publica os coeficientes anuais de atualização das rendas e informação sobre o regime do arrendamento (NRAU).
PSP e GNR ↗ Autoridades policiais (Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana) Recebem as queixas de ruído de vizinhança e podem ordenar que o incómodo cesse.
Queixa Eletrónica ↗ Sistema Queixa Eletrónica (GNR e PSP) Permite apresentar à GNR ou à PSP queixas por via eletrónica de certos crimes, incluindo burla.
SNS 24 ↗ Serviço Nacional de Saúde 24 Linha de aconselhamento e encaminhamento para a unidade de saúde adequada. Emergências: 112.
Turismo de Portugal ↗ Turismo de Portugal, I.P. (Comissão Arbitral) Trata pedidos de intervenção da Comissão Arbitral para viagens organizadas.