Comprei algo com defeito
Garantia legal, devolução em compras online e como reclamar quando o vendedor não resolve.
Todos os caminhos
Para quem prefere ler tudo de uma vez.
Exija a reparação ou a substituição
A quem recorrer: DECO
O que fazer
- Comunique o defeito ao vendedor e peça a reparação ou a substituição do bem. A escolha entre uma e outra é sua, salvo se for impossível ou desproporcionada. Fonte oficial ↗
- O vendedor responde pelos defeitos que apareçam nos três anos seguintes à entrega e, nos dois primeiros, presume-se que já existiam. Fonte oficial ↗Fonte oficial ↗
- Se a reparação ou a substituição não resolver, pode pedir a redução do preço ou a resolução do contrato. Fonte oficial ↗
O que preparar
- Registe a data em que comunicou o defeito: os seus direitos caducam dois anos depois dessa comunicação. Fonte oficial ↗
Prazos e tempos
- A reparação ou a substituição não deve exceder 30 dias, salvo se a complexidade do bem justificar mais tempo. Fonte oficial ↗
- Depois de uma reparação, o bem tem mais seis meses de garantia, até quatro reparações. Fonte oficial ↗
Custos
- A reparação ou a substituição é gratuita. Fonte oficial ↗
Já passaram mais de dois anos: a prova é sua
A quem recorrer: DECO
O que fazer
- A garantia dura três anos desde a entrega, por isso ainda pode reclamar o defeito. Fonte oficial ↗
- Passados os dois primeiros anos, cabe ao consumidor provar que o defeito já existia na entrega. Fonte oficial ↗
- Num bem usado, o vendedor e o comprador podem ter acordado reduzir a garantia para 18 meses. Confirme o que consta do seu contrato. Fonte oficial ↗
- Se o vendedor recusar, reclame no Livro de Reclamações: a reclamação eletrónica vale o mesmo que a de papel. Fonte oficial ↗
Prazos e tempos
- Os direitos caducam dois anos depois de comunicar o defeito. Fonte oficial ↗
Compra online recente: pode desistir
A quem recorrer: Livro de Reclamações
O que fazer
- Pode resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias. Fonte oficial ↗
- Nas compras de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que recebe o produto. Fonte oficial ↗
- Se o produto tiver defeito, a garantia de três anos também se aplica. Fonte oficial ↗
Prazos e tempos
- O prazo para desistir é de 14 dias. Fonte oficial ↗
Custos
- A desistência não deve acarretar custos, além dos que a lei prevê expressamente. Fonte oficial ↗
O vendedor recusa: reclame e use a arbitragem
A quem recorrer: Livro de Reclamações
O que fazer
- Reclame no Livro de Reclamações, em papel no estabelecimento ou eletrónico em livroreclamacoes.pt. As duas formas têm a mesma validade. Fonte oficial ↗Fonte oficial ↗
- Se não houver solução, peça a mediação ou a arbitragem de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Fonte oficial ↗Fonte oficial ↗
- A DECO também oferece um formulário para pedir ajuda numa reclamação. Fonte oficial ↗
O que preparar
- Peça e guarde o duplicado da reclamação em papel: se o recusar, o estabelecimento arquiva-o com menção da recusa. Fonte oficial ↗
Prazos e tempos
- Na reclamação em papel, a empresa deve enviar o original à entidade competente em 15 dias úteis. Fonte oficial ↗
- Enquanto durar a tentativa de resolução extrajudicial, o prazo de caducidade dos seus direitos fica suspenso. Fonte oficial ↗
Custos
- Os serviços do CNIACC são gratuitos. Fonte oficial ↗
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Última verificação: 6 de novembro de 2026